LGPD comentada para você entender a lei com facilidade

A Lei Geral de Proteção de Dados já está em vigor e, como seu entendimento pode ser um pouco complexo, preparamos este artigo em que teremos a LGPD comentada.

A Lei afeta os empreendimentos dos mais diversos segmentos, porque nenhum negócio consegue manter-se em funcionamento sem lidar com uma grande quantidade de dados pessoais.

Ao lidar com as informações dos seus clientes é fundamental respeitá-los e garantir sempre sua privacidade. Daí a importância de estar por dentro do assunto e, para isso, nada melhor do que ter a LGPD comentada.

Nos próximos tópicos, vamos destacar os principais artigos da Lei e explicá-los da maneira mais simples possível, para tirar as suas dúvidas.

Ficou interessado, né? Então continue a leitura, porque muito se fala sobre as novas regras, mas a LGPD comentada de maneira clara é difícil de encontrar.

LGPD comentada

A seguir, daremos início à nossa LGPD comentada. Resumidamente, ela dispõe sobre a autonomia das pessoas e o direito à privacidade com relação ao uso de dados.
A partir dessa interpretação, você poderá fazer as devidas adaptações e adequações ao lidar com dados em seu negócio.
Vale lembrar que nem todos os artigos presentes no texto da Lei estarão presentes em nossa LGPD comentada. Destacamos os principais e mais preponderantes deles para que você tenha um entendimento facilitado e uma leitura mais leve e rápida.

Artigo 1

O primeiro passo para que você tenha uma boa compreensão da LGPD, é entender o primeiro artigo.

Ele afirma que o objetivo da Lei é a preservação do direito constitucional à liberdade e à privacidade dos cidadãos brasileiros.

Vale destacar que o artigo deixa claro que esse direito também é válido nos meios digitais e que a Lei tem vigência em todo o território brasileiro.

Isso significa que ela se sobrepõe a outras possíveis leis estaduais ou municipais que tratem do mesmo assunto.

Ou seja, se a Lei da sua cidade tem um artigo que contradiz a LGPD, o que está escrito na LGPD é que tem validade.

Artigo 2

Esse artigo fala da soberania das pessoas no que diz respeito aos próprios dados pessoais e da importância do protagonismo das mesmas quanto ao uso desses dados.

Isso significa que é você quem decide quem pode ter acesso aos seus dados e com quais finalidades eles serão usados.

Como uma das finalidades da LGPD é preservar a imagem dos brasileiros, nenhuma informação pessoal pode ser usada contra um cidadão.

O artigo também esclarece que a LGPD não tem a intenção de prejudicar as empresas que trabalham com a utilização de dados, mas o foco é que as pessoas sejam protegidas e saibam o que pode ser feito com suas informações.

Artigo 3

O artigo 3 afirma que a LGPD se aplica a todos os tratamentos de dados ocorridos no Brasil, seja parcial ou totalmente, e também os tratamentos voltados para a venda de produtos e serviços no país.

Em nossa LGPD comentada, não podemos deixar passar batido este artigo, que dispõe que, mesmo se o tratamento de dados não ocorrer dentro do país, se sua finalidade for vender alguma coisa no Brasil, ele precisa seguir os princípios da Lei.

Artigo 4

Aqui, a Lei fala da possibilidade de coleta de dados para fins jornalísticos, acadêmicos e artísticos, valorizando a liberdade de imprensa, da ciência e das artes.

Destaca-se também que o tratamento de dados relacionados a temas como a segurança pública e a defesa nacional não se submete à LGPD.

Isso acontece porque, nesses casos, o tratamento de dados é feito para atender a um interesse público.

Artigo 5

A LGPD comentada não poderia deixar de lado também o artigo 5, que explica os principais conceitos utilizados na Lei. Vamos enumerar alguns deles a seguir:

  • Dados pessoais: são informações que identificam uma pessoa física, como nome completo e CPF;
  • Dados pessoais sensíveis: são as informações ligadas à origem racial, saúde, posicionamento político, sexualidade, convicção religiosa, filiação a sindicatos, entre outros;
  • Dados anonimizados: informações relativas a uma pessoa que não pode ser identificada com base nelas;
  • Banco de dados: conjunto de dados pessoais, que podem estar em um ou vários locais, tendo suporte eletrônico ou físico;
  • Titular: cidadão ao qual os dados tratados se referem;
  • Controlador: pessoa responsável pela tomada de decisões sobre o tratamento dos dados.

Artigo 6

Outro ponto crucial da nossa LGPD comentada, o sexto artigo fala de todos os princípios que devem reger o tratamento de dados. Veja alguns deles:

  • Finalidade: o titular dos dados a serem tratados deve estar ciente sobre a finalidade específica dessa utilização;
  • Necessidade: além da finalidade, é preciso ser exposta uma necessidade para a utilização dos dados. Somente os essenciais a determinada ação podem ser utilizados;
  • Livre acesso: o titular dos dados tem o direito de acesso a relatórios e outras informações sobre o tratamento de seus dados;
  • Segurança: o responsável pelo tratamento de dados deve assegurar a proteção dos mesmos, para que nenhum deles seja exposto indevidamente;
  • Não discriminação: dados coletados para tratamento não podem ser utilizados para discriminar o titular.

Artigo 7

Existem casos em que o consentimento do titular dos dados a serem tratados não é obrigatório.

É o que ocorre quando o responsável pelo tratamento dos dados precisa utilizá-los para cumprir uma obrigação legal ou que diz respeito à proteção da vida, por exemplo.

Artigo 11

Não se pode utilizar dados sensíveis sem que tenha havido uma solicitação explícita ao titular, com o apontamento da necessidade e da finalidade de sua utilização.

Mas existem alguns casos em que não é preciso ter o consentimento do titular. São eles:

  • Cumprimento de obrigação legal;
  • Execução de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos;
  • Realização de estudos por órgãos de pesquisas;
  • Cumprimento de direitos em ações judiciais;
  • Proteção da vida;
  • Realização de procedimentos por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
  • Prevenção à fraude e à segurança do titular;
  • Execução de contratos.

Artigo 14

Normalmente, quando é necessário o tratamento de dados de pessoas com menos de 18 anos, é necessário o consentimento dos pais ou do responsável legal.

Mas há dois casos em que esse consentimento não é necessário: quando o objetivo do tratamento de dados é a proteção do menor e quando os dados são necessários para contatar os responsáveis pelo menor.

Artigo 15

Existem algumas hipóteses em que o tratamento de dados precisa ser finalizado. São elas:

  • Quando a finalidade for alcançada;
  • Quando chegar a data prevista para o fim do tratamento dos dados;
  • Quando o titular dos dados revogar o consentimento;
  • Quando houver violação do cumprimento da lei no tratamento dos dados;
  • Quando não houver mais necessidade do uso dos dados para a finalidade.
    .

Artigo 16

Este artigo é um dos primordiais em nossa LGPD comentada, pois destaca o que deve ser feito após a finalização do tratamento de dados.

A regra geral é que, nesse momento, os dados devem ser eliminados. Mas é claro que existem as exceções. O controlador poderá conservar os dados, nos seguintes casos:

  • Quando ele precisar dos dados para cumprir uma obrigação legal;
  • Quando o controlador se tratar de um órgão de pesquisa;
  • Quando os dados forem anonimizados e utilizados exclusivamente pelo controlador, sem o acesso de terceiros;
  • Quando os dados forem transmitidos a um terceiro com o devido respeito aos requisitos da Lei.

Artigo 44

Este artigo afirma que qualquer tratamento de dados que não siga todas as regras dispostas na LGPD e não conte com a segurança adequada será considerado irregular.

Além disso, qualquer dano relacionado aos dados será de responsabilidade do controlador.

Artigo 45

Quando houver tratamento de dados no que diz respeito às relações de consumo, as possíveis violações estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

Concluindo

A LGPD conta, ao todo, com 65 artigos. Como dissemos, neste post destacamos os principais entre eles para o entendimento dos pontos mais relevantes.

Caso você queira ler a Lei na íntegra, basta clicar aqui.

Esperamos ter esclarecido suas dúvidas com nossa LGPD comentada e te convidamos a baixar nosso e-book sobre a relação entre gestão de vulnerabilidades e LGPD. Até a próxima!

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